HC 1093745 - DECISAO

HC 1093745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via (não é sucedâneo de recurso próprio) e por não haver ilegalidade flagrante nos autos: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base na reincidência específica do paciente, na reiteração delitiva durante o livramento condicional e na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLI GUARNIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Presunção De Inocência

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Parties

WILLI GUARNIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via (não é sucedâneo de recurso próprio) e por não haver ilegalidade flagrante nos autos: a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base na reincidência específica do paciente, na reiteração delitiva durante o livramento condicional e na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 312 do CPP e com a Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.