HC 1066540 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sua admissão é inviável, cabendo a via da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, além de não se identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar afastamento dessa orientação.

Parties: Agravante: MATHEUS DE SOUZA PANTALEAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma) Agravo Regimental Decidido (desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUZA PANTALEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma) Agravo Regimental Decidido (desprovido)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado quando manejado como sucedâneo de revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade decorrente de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal