HC 1024604 - ACORDAO

HC 1024604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso e porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (identificação da motocicleta, conduta de descarte de chip e iminência de perecimento de provas), de modo que a apreciação da alegada insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude de busca domiciliar sem mandado judicial nas circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso e porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (identificação da motocicleta, conduta de descarte de chip e iminência de perecimento de provas), de modo que a apreciação da alegada insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.