HC 1076855 - DECISAO

HC 1076855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, competência que cabe ao tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem verificada hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus substituir a revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e preclusão de matérias não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, competência que cabe ao tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem verificada hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ, além do risco de supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.