HC 1017680 - ACORDAO

HC 1017680 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva da revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante com base em elementos concretos (duas condenações por atos infracionais análogos ao tráfico, praticados em período próximo ao crime), circunstância compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar histórico infracional quando há fundamentação idônea e proximidade temporal.

Parties
Agravante/paciente: João Victor de Oliveira Prado Lirola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Causa De Diminuição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Causa De Diminuição De Pena

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Parties

João Victor de Oliveira Prado Lirola

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se a consideração de atos infracionais anteriores constitui fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva da revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante com base em elementos concretos (duas condenações por atos infracionais análogos ao tráfico, praticados em período próximo ao crime), circunstância compatível com a jurisprudência do STJ que admite considerar histórico infracional quando há fundamentação idônea e proximidade temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegado o habeas corpus