HC 1034637 - ACORDAO

HC 1034637 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por vedar o processamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prejudicialidade das alegações de mérito (suficiência do conjunto probatório, in dubio pro reo, presunção de inocência) em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por vedar o processamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.