HC 1062782 - DECISAO

HC 1062782 - DECISAO

Tendo ocorrido sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constitui novo título judicial a amparar a custódia, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva e ao trancamento do inquérito fica prejudicado, devendo as alegações de nulidade ser examinadas no recurso de apelação pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ROBÉRIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares

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Parties

ROBÉRIO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais apontadas devem ser analisadas em habeas corpus ou em recurso de apelação
  3. 3 Se a prolação de sentença condenatória afasta o pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constitui novo título judicial a amparar a custódia, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva e ao trancamento do inquérito fica prejudicado, devendo as alegações de nulidade ser examinadas no recurso de apelação pela Corte de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se