HC 1093818 - DECISAO

Parties: Paciente: MATHEUS LEVI DE JESUS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso a Dados Telemáticos, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Acesso a Dados Telemáticos Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS LEVI DE JESUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
2 ausência de cópia do decreto prisional (instrução deficiente)
3 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica