HC 1093897 - DECISAO

HC 1093897 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por pretender revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem que exista flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a dosimetria na confissão do réu e na valoração das circunstâncias judiciais, justificando a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6, e a alegada revisão exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ESTEVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Inadmissível; Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Inadmissível; Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 valoração da confissão e da habitualidade para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por pretender revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias sem que exista flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a dosimetria na confissão do réu e na valoração das circunstâncias judiciais, justificando a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6, e a alegada revisão exigiria reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.