HC 1074660 - ACORDAO

HC 1074660 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração concomitante com revisão criminal em curso, versando sobre o mesmo objeto, viola o princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e de argumentos novos, não cabe a intervenção de ofício pelo STJ nem a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCELO BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração concomitante de habeas corpus e revisão criminal sobre o mesmo objeto
  2. 2 Se a existência de alegada flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração concomitante com revisão criminal em curso, versando sobre o mesmo objeto, viola o princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e de argumentos novos, não cabe a intervenção de ofício pelo STJ nem a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.