HC 1077483 - ACORDAO

HC 1077483 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos da via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reforma.

Parties
Agravante: ALAN DAVID VAZ; Corré: MARIANE; Corré: BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALAN DAVID VAZ

Agravante

MARIANE

Corré

BEATRIZ

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar condenação por associação para o tráfico na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Existência de elementos suficientes para demonstrar estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre corréus para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos da via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus