HC 1078239 - ACORDAO

HC 1078239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, após o trânsito em julgado, não pode substituir revisão criminal salvo para corrigir manifesta ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento, apreensão de instrumentos), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: KAIQUE CRISPIM E SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

KAIQUE CRISPIM E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, fundadas na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na apreensão de instrumentos, configuram flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, após o trânsito em julgado, não pode substituir revisão criminal salvo para corrigir manifesta ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento, apreensão de instrumentos), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal