HC 1094429 - DECISAO

HC 1094429 - DECISAO

A Corte Superior deixou de conhecer da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: KAILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Prioridade Da Primeira Infância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Aleitamento Materno Prioridade Da Primeira Infância +3 more

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Parties

KAILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de aleitamento materno

Ratio Decidendi

A Corte Superior deixou de conhecer da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.