HC 1031264 - ACORDAO

HC 1031264 - ACORDAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado quando a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não havendo flagrante ilegalidade ou hipótese prevista no art. 621 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS PEREIRA NEILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

DIEGO LUIS PEREIRA NEILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar pena e regime após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado quando a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não havendo flagrante ilegalidade ou hipótese prevista no art. 621 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus