HC 1094525 - DECISAO

HC 1094525 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, além de não ser cabível como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, a petição inicial encontrava-se mal instruída pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO; Paciente: ZINETH CAMILO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prescrição, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Estado De Necessidade, Erro De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Intimação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Prescrição Atipicidade +6 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

ZINETH CAMILO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante condenação transitada em julgado
  2. 2 regularidade da instrução da petição inicial (exigência de cópia integral do acórdão)
  3. 3 alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, além de não ser cabível como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, a petição inicial encontrava-se mal instruída pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.