HC 1082991 - ACORDAO

HC 1082991 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem reconheceram fundadas razões, à luz do Tema 280 do STF, para o ingresso domiciliar; a análise do mérito dependeria de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a alegação autônoma sobre acesso a dados de celular configura inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Fishing Expedition, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Acesso a Dados De Celular
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Parties

RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 configuração de fundada suspeita como causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem reconheceram fundadas razões, à luz do Tema 280 do STF, para o ingresso domiciliar; a análise do mérito dependeria de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a alegação autônoma sobre acesso a dados de celular configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.