HC 1093884 - DECISAO

HC 1093884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator à vista do art. 34, XX, do RISTJ e do princípio geral da não admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; contudo, diante da avaliação da fundamentação relativa à manutenção da prisão preventiva após a sentença que fixou regime semiaberto e da prevalência, no caso concreto, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre incompatibilidade da preventiva com o regime semiaberto em hipóteses não excepcionais, concedo de ofício a ordem para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, ficando ao juízo de primeiro grau a aplicação das medidas cautelares cabíveis.

Parties
Paciente: POLIANA MARIA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Ordem De Ofício Concedida Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime Prisional Com Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização De Regime Prisional Com Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

POLIANA MARIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Ordem De Ofício Concedida Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória fixando regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da preventiva e aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado contra decisão do Relator à vista do art. 34, XX, do RISTJ e do princípio geral da não admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta; contudo, diante da avaliação da fundamentação relativa à manutenção da prisão preventiva após a sentença que fixou regime semiaberto e da prevalência, no caso concreto, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre incompatibilidade da preventiva com o regime semiaberto em hipóteses não excepcionais, concedo de ofício a ordem para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, ficando ao juízo de primeiro grau a aplicação das medidas cautelares cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado contra a decisão do Relator (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, com medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.