HC 1068932 - ACORDAO

HC 1068932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o agravante não individualizou vício de dosimetria nem houve exame prévio pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento – Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento – Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a dosimetria quando o Tribunal de origem não examinou pontos específicos, sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o agravante não individualizou vício de dosimetria nem houve exame prévio pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; negar provimento ao agravo regimental