HC 1094381 - DECISAO

HC 1094381 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Ausência De Juiz Natural, Acesso a Elementos De Investigação E Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade Por Ausência De Juiz Natural +2 more

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Parties

HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso próprio (agravo regimental)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva