HC 1094906 - DECISAO

HC 1094906 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível mandamus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; ademais, a revisão criminal não suspende automaticamente a execução da pena.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE ZUPALDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNA L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Execução Da Pena, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Retroativa Execução Da Pena Súmula N. 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JOSE ZUPALDO

Paciente

TRIBUNA L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa como causa de extinção da punibilidade
  3. 3 suspensão da execução da pena durante processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível mandamus para impugnar decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; ademais, a revisão criminal não suspende automaticamente a execução da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.