HC 1094651 - DECISAO

HC 1094651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando situação excepcional que justificasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: JHONATA COSTA ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Mencionado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

JHONATA COSTA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público

Interveniente Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando situação excepcional que justificasse a superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal