HC 1094870 - DECISAO

HC 1094870 - DECISAO

Embora a prisão cautelar apresente fundamentação idônea, a primariedade aparente da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de elementos de integração em organização criminosa e o caráter não exorbitante da quantidade apreendida (685,07 g de maconha) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, em razão da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: EVILLY GABRIELY SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, ressalvada nova prisão se houver outro motivo ou nova fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Audiência De Custódia
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Parties

EVILLY GABRIELY SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar apresente fundamentação idônea, a primariedade aparente da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de elementos de integração em organização criminosa e o caráter não exorbitante da quantidade apreendida (685,07 g de maconha) autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, em razão da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, ressalvada nova prisão se houver outro motivo ou nova fundamentação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver presa por outro motivo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.