HC 1093357 - DECISAO

HC 1093357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ substituir a revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ substituir a revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal