HC 1039296 - DECISAO

HC 1039296 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não havendo flagrante ilegalidade ou exame prévio da matéria pela corte de origem, o STJ não conhece do writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILLIAM DIAS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 O STJ tem competência para processar e julgar habeas corpus que visem revisar matéria já com trânsito em julgado?
  3. 3 Habeas corpus pode ser concedido para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não havendo flagrante ilegalidade ou exame prévio da matéria pela corte de origem, o STJ não conhece do writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.