HC 1094141 - DECISAO

HC 1094141 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a condenação e a dosimetria no método trifásico previsto pelo Código Penal; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário à desclassificação ou à alteração da fração de diminuição pela tentativa; não se evidenciou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na fixação da pena e no regime, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA; Corré: GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018537-89.2017.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Regime Prisional, Bis in Idem, Reexame De Provas
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Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Paciente

GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018537-89.2017.8.26.0344)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para lesão corporal leve
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação indevida de agravantes/risco de bis in idem

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a condenação e a dosimetria no método trifásico previsto pelo Código Penal; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário à desclassificação ou à alteração da fração de diminuição pela tentativa; não se evidenciou ilegalidade manifesta ou abuso de poder na fixação da pena e no regime, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.