HC 1094424 - DECISAO

HC 1094424 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque a matéria controvertida acerca da dosimetria (aplicação do art. 26 do CP) não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0218963-89.2012.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Semi Imputabilidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Semi Imputabilidade Supressão De Instância

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Parties

MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0218963-89.2012.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria de pena
  2. 2 modulação da fração referente à causa de diminuição de pena (art. 26, CP)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque a matéria controvertida acerca da dosimetria (aplicação do art. 26 do CP) não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.