HC 1094885 - DECISAO

HC 1094885 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando as alegações de nulidade de provas, atipicidade do fato ou ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo probatório e dilação probatória; na ausência de prova pré-constituída e incontroversa que evidencie manifesto constrangimento ilegal, a via estreita do writ é inadequada, pelo que o pedido foi não conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DURELLO BERNARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2027420-38.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Para Consumo Próprio, Busca Domiciliar, Trancamento De Inquérito, Perícia Criminal, Cultivo De Cannabis Medicinal, Jurisprudência (tema 506 RE 635.659)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Para Consumo Próprio Busca Domiciliar Trancamento De Inquérito +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DURELLO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2027420-38.2026.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do flagrante e convergência para prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e requisitos de fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 atipicidade do cultivo de cannabis por uso medicinal com prescrição e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando as alegações de nulidade de provas, atipicidade do fato ou ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo probatório e dilação probatória; na ausência de prova pré-constituída e incontroversa que evidencie manifesto constrangimento ilegal, a via estreita do writ é inadequada, pelo que o pedido foi não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.