HC 1094875 - DECISAO

HC 1094875 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão da prisão preventiva e do excesso de prazo não foi anteriormente apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO SANTOS PARDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SANDRO SANTOS PARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão da prisão preventiva e do excesso de prazo não foi anteriormente apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.