HC 1094023 - DECISAO

HC 1094023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, por se insurgir contra decisão monocrática sem interposição do agravo regimental, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou desídia estatal que justificasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; ademais, não há prova de retardamento ilegítimo na tramitação e a revisão criminal não tem efeito suspensivo apto a sustar a execução da pena, de modo que não se justificam as medidas cautelares pleiteadas.

Parties
Paciente: FRANCISCO CELSO ARAÚJO ANANIAS; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Execução Da Pena, Súmula 691/stf
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Parties

FRANCISCO CELSO ARAÚJO ANANIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento da instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação da revisão criminal
  3. 3 efeito suspensivo da revisão criminal e suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, por se insurgir contra decisão monocrática sem interposição do agravo regimental, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou desídia estatal que justificasse a superação da Súmula 691/STF por analogia; ademais, não há prova de retardamento ilegítimo na tramitação e a revisão criminal não tem efeito suspensivo apto a sustar a execução da pena, de modo que não se justificam as medidas cautelares pleiteadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Intimem-se