HC 1094089 - DECISAO

HC 1094089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra condenação já transitada em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque as teses suscitadas não demonstraram manifesta ilegalidade passível de exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DE MELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição indevida de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

RENAN PEREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para justificar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ausência de auto de constatação e necessidade de laudo toxicológico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra condenação já transitada em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque as teses suscitadas não demonstraram manifesta ilegalidade passível de exame sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição indevida de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.