HC 1078736 - DECISAO

HC 1078736 - DECISAO

Em razão da deficientíssima instrução do mandamus e da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JONE GONCALVES; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ, Art. 21 E, IV E Art. 210
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Parties

JONE GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficitariamente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 no encaminhamento de cartas de presos

Ratio Decidendi

Em razão da deficientíssima instrução do mandamus e da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.