RHC 237678 - DECISAO

RHC 237678 - DECISAO

O recurso foi denegado porque (i) a alegada nulidade da busca domiciliar não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus diante de divergência probatória e ausência de prova pré-constituída; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apetrechos para tráfico, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva decorrentes de ação penal anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a eventual inidoneidade de decreto preventivo anterior não contamina a validade da prisão atual.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, na via estreita do habeas corpus, da nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 relevância da eventual inidoneidade ou falta de contemporaneidade de decreto preventivo anterior para a validade da prisão preventiva atual
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque (i) a alegada nulidade da busca domiciliar não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus diante de divergência probatória e ausência de prova pré-constituída; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apetrechos para tráfico, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva decorrentes de ação penal anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a eventual inidoneidade de decreto preventivo anterior não contamina a validade da prisão atual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.