HC 1062962 - DECISAO

HC 1062962 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia e constitui novo título judicial (nos termos do art. 387, § 1º do CPP), perde-se o objeto do habeas corpus que atacava o decreto de prisão preventiva, tornando-o prejudicado e inapto a prosseguir nesta via.

Parties
Paciente: WELISSON LUCAS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0000.25.265980-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Excesso De Prazo

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Parties

WELISSON LUCAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0000.25.265980-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia e constitui novo título judicial (nos termos do art. 387, § 1º do CPP), perde-se o objeto do habeas corpus que atacava o decreto de prisão preventiva, tornando-o prejudicado e inapto a prosseguir nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.