RHC 237822 - DECISAO

RHC 237822 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 1.085.825, situação que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte, e em face do entendimento do STJ sobre a impossibilidade de interrogatório do acusado foragido por videoconferência.

Parties
Recorrente: GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Acusado Foragido, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Acusado Foragido Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrogatório do acusado foragido por videoconferência
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
  3. 3 conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 1.085.825, situação que impede o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte, e em face do entendimento do STJ sobre a impossibilidade de interrogatório do acusado foragido por videoconferência.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.