HC 1094832 - DECISAO

HC 1094832 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do enunciado n. 691/STF, e considerando que o indeferimento da liminar foi fundamentado na necessidade de instrução do pedido de progressão (atestados e exame criminológico) e na impossibilidade de decidir o mérito sem contraditório, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ARRUDA; Coator: Desembargador (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ARRUDA

Paciente

Desembargador (decisão impugnada)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico e documentos de instrução para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão provisória em sede de liminar

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação do enunciado n. 691/STF, e considerando que o indeferimento da liminar foi fundamentado na necessidade de instrução do pedido de progressão (atestados e exame criminológico) e na impossibilidade de decidir o mérito sem contraditório, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.