HC 1075900 - ACORDAO

HC 1075900 - ACORDAO

Habeas corpus, após o trânsito em julgado, não pode servir como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena na ausência de fato novo; inexistindo flagrante ilegalidade com efeitos renovados e diante do longo decurso temporal, incide preclusão temporal, autorizando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, combinado com art. 210 do RISTJ e na competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF/1988.

Parties
Agravante: HELINGTON DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Sucedâneo De Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

HELINGTON DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado para rediscutir a dosimetria da pena e afastar a preclusão temporal sob o argumento de flagrante ilegalidade com efeitos renovados na execução da pena?

Ratio Decidendi

Habeas corpus, após o trânsito em julgado, não pode servir como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena na ausência de fato novo; inexistindo flagrante ilegalidade com efeitos renovados e diante do longo decurso temporal, incide preclusão temporal, autorizando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, combinado com art. 210 do RISTJ e na competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantido o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e por preclusão temporal.