HC 1069485 - ACORDAO

HC 1069485 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique exame de ofício, e a concessão da ordem demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique exame de ofício, e a concessão da ordem demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.