HC 1068409 - ACORDAO

HC 1068409 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado sem demonstração de manifesta ilegalidade; a condenação estava amparada por prova suficiente (dados extraídos de aparelhos celulares e comunicações) e não foram apresentadas novas provas de inocência, a atenuante da menoridade não teria repercussão na pena aplicada, e a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: TAUAN DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Atenuante Da Menoridade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TAUAN DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo revisional para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria pela não aplicação da atenuante da menoridade
  3. 3 Se há ilegalidade na dosimetria pelo não reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado sem demonstração de manifesta ilegalidade; a condenação estava amparada por prova suficiente (dados extraídos de aparelhos celulares e comunicações) e não foram apresentadas novas provas de inocência, a atenuante da menoridade não teria repercussão na pena aplicada, e a condenação por associação afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus