HC 1054020 - ACORDAO

HC 1054020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício: a pronúncia foi amparada por provas judicializadas, especialmente interceptações telefônicas e prova oral produzida em juízo, de modo que a eventual revisão da suficiência dos indícios exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BUENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Interceptações Telefônicas, Ouvir Dizer (hearsay), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Interceptações Telefônicas Ouvir Dizer (hearsay) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO CARLOS BUENO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Standard probatório aplicável à pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício: a pronúncia foi amparada por provas judicializadas, especialmente interceptações telefônicas e prova oral produzida em juízo, de modo que a eventual revisão da suficiência dos indícios exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento da impetração habeas corpus