HC 1071242 - ACORDAO

HC 1071242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática da Desembargadora que indeferiu liminar, e por não haver argumentos novos no agravo capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Crimes Financeiros
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Crimes Financeiros

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Parties

MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Se, no caso concreto, as alegações de ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, falta de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas configuram flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática da Desembargadora que indeferiu liminar, e por não haver argumentos novos no agravo capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da Súmula n. 691/STF.