HC 1082866 - ACORDAO

HC 1082866 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, identificando a inadequação do habeas corpus diante da existência e pendência de vias próprias (agravo em execução e carta testemunhável) e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANA PAULA FAGUNDES FERNANDES; Sentenciado: F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Carta Testemunhável, Unirrecorribilidade, Súmula 267/stf, Bodyscanner, Dilação Probatória
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Parties

ANA PAULA FAGUNDES FERNANDES

Embargante

F. F.

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso contra decisões em mandado de segurança
  2. 2 existência e efetividade das vias próprias (agravo em execução e carta testemunhável)
  3. 3 se a suspensão de ingresso por 180 dias configura restrição geral à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, identificando a inadequação do habeas corpus diante da existência e pendência de vias próprias (agravo em execução e carta testemunhável) e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.