HC 1026950 - ACORDAO

HC 1026950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ESTEFANI SILVANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Art. 318 a Do CPP

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Parties

ESTEFANI SILVANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada qualquer ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental