HC 1023765 - ACORDAO

HC 1023765 - ACORDAO

Pedido de extensão indeferido porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a despronúncia de um deles baseou-se na ausência de elementos de autoria específicos à sua situação, enquanto o acórdão impugnado apontou indícios distintos para cada acusado, tornando imprescindível análise individualizada dos indícios de autoria e vedando a simples extensão da decisão ao requerente.

Parties
Requerente: MAXWELL ROZA DA SILVA; Corréu Despronunciado: Jonathan de Jesus Dias; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Pedido de extensão indeferido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Tentativa De Homicídio Qualificado, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Tentativa De Homicídio Qualificado Identidade Fático Processual

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Parties

MAXWELL ROZA DA SILVA

Requerente

Jonathan de Jesus Dias

Corréu Despronunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão de efeitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quando decisões favoráveis a um dos coautores têm fundamentos objetivos
  3. 3 Necessidade de análise individualizada dos indícios de autoria em sede de despronúncia

Ratio Decidendi

Pedido de extensão indeferido porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a despronúncia de um deles baseou-se na ausência de elementos de autoria específicos à sua situação, enquanto o acórdão impugnado apontou indícios distintos para cada acusado, tornando imprescindível análise individualizada dos indícios de autoria e vedando a simples extensão da decisão ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido por unanimidade

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão de despronúncia.