HC 1093135 - DECISAO

HC 1093135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto; por tais razões, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: ORLANDO MELEGATTI NETO; Paciente: ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Prova, Dosimetria, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual
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Parties

ORLANDO MELEGATTI NETO

Paciente

ADELSON RODRIGUES NUNES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 excesso de prorrogações de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto; por tais razões, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.