HC 1048826 - ACORDAO

HC 1048826 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar revisão relativa a condenação que não decorre de seus próprios julgados, não havendo coação ilegal incontroversa ou fatos novos que autorizem outro encaminhamento.

Parties
Agravante: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício mediante coação ilegal incontroversa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar revisão relativa a condenação que não decorre de seus próprios julgados, não havendo coação ilegal incontroversa ou fatos novos que autorizem outro encaminhamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 37-38 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.