HC 1080251 - ACORDAO

HC 1080251 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado constitui pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; além disso, o decurso de quase nove anos impõe preclusão temporal das matérias não alegadas oportunamente, e a inexistência de flagrante ilegalidade e de exame prévio pelo Tribunal de origem impede o conhecimento e o exame de mérito pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: EDVALDO JOSÉ ALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; afastada a concessão de ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

EDVALDO JOSÉ ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com pretensão de rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exame pelo Tribunal Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e eventual afastamento da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado constitui pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem; além disso, o decurso de quase nove anos impõe preclusão temporal das matérias não alegadas oportunamente, e a inexistência de flagrante ilegalidade e de exame prévio pelo Tribunal de origem impede o conhecimento e o exame de mérito pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; afastada a concessão de ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus