HC 1093328 - DECISAO

HC 1093328 - DECISAO

Parties
Paciente: MEYSE DUARTE CAMPELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo De Recurso, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Teoria Da Fonte Independente, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tutela Cautelar Habeas Corpus Prisão Preventiva Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo De Recurso Prova Digital +3 more

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Parties

MEYSE DUARTE CAMPELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar proferida em outro mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 validade do efeito suspensivo atribuído a recurso do Ministério Público por ação cautelar inominada
  3. 3 nulidade de prova digital por quebra da cadeia de custódia e efeitos probatórios