HC 1086427 - ACORDAO

HC 1086427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada para substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; as alegadas nulidades por revelia e supressão do interrogatório exigem revolvimento fático-probatório e prova pré-constituída segura, ausentes nos autos e obstadas pela preclusão; e o reconhecimento fotográfico não foi elemento exclusivo da condenação, de modo que a reabertura da discussão configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO DA CRUZ FARIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Revelia, Interrogatório, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Preclusão, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Revelia Interrogatório Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

LEANDRO DA CRUZ FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir revelia e supressão do interrogatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada para substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; as alegadas nulidades por revelia e supressão do interrogatório exigem revolvimento fático-probatório e prova pré-constituída segura, ausentes nos autos e obstadas pela preclusão; e o reconhecimento fotográfico não foi elemento exclusivo da condenação, de modo que a reabertura da discussão configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.