HC 916426 - ACORDAO

HC 916426 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, pois a condenação estava fundada essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e sem provas autônomas e idôneas produzidas em juízo que corroborassem a autoria.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO LEMOS DE LIMA; Vítima: Wander Bosco Souza do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

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Parties

MARCIO LEMOS DE LIMA

Agravante/paciente

Wander Bosco Souza do Prado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante constrangimento ilegal (CPP, art. 654, § 2º)
  3. 3 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, pois a condenação estava fundada essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e sem provas autônomas e idôneas produzidas em juízo que corroborassem a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para absolver MARCIO LEMOS DE LIMA da imputação dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, e 158, § 3º, do Código Penal, em concurso material, por insuficiência de lastro probatório