HC 1074280 - ACORDAO

HC 1074280 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus investia contra indeferimento liminar proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nem foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos diversos capazes de afastar o óbice; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAICLERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de excesso de prazo e ausência de necessidade da prisão preventiva configuram flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe fatos novos ou fundamentos jurídicos aptos a infirmar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus investia contra indeferimento liminar proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nem foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos diversos capazes de afastar o óbice; portanto, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF